Plataforma Lunvia
Vigência a partir de agosto de 2026 · CNPJ 68.296.028/0001-51
Estes Termos integram o contrato de prestação de serviços firmado entre a Lunvia e o Cliente. A identificação do Cliente, a data e as assinaturas constam do instrumento contratual assinado entre as partes.
Plataforma/Lunvia: o sistema de software como serviço (SaaS) que provê atendimentos e vendas automatizadas via WhatsApp, com uso de inteligência artificial, além da caixa de atendimento (Inbox), painéis e ferramentas correlatas.
Cliente/Contratante: a pessoa jurídica que contrata a Lunvia — tipicamente uma associação ou empresa de proteção veicular — para atender seus próprios clientes.
Usuário Final: a pessoa que interage com o Cliente pelo WhatsApp (ex.: associado da proteção veicular). A Lunvia não tem relação contratual com o Usuário Final.
Assistente de IA: o agente virtual automatizado que responde mensagens em nome do Cliente, com base em modelos de linguagem de terceiros.
Conteúdo do Cliente: dados, mensagens, mídias, cadastros e informações inseridos ou processados por meio da Plataforma.
2.1 A Lunvia licencia ao Cliente, de forma não exclusiva e intransferível, o acesso à Plataforma para:
2.2 A Plataforma é fornecida no modelo “como está” e evolui continuamente; novas funcionalidades podem ser incluídas, alteradas ou descontinuadas a critério da Lunvia.
3.1 O Cliente é responsável pela veracidade dos dados de cadastro e pela guarda das credenciais de uso (login/senha), respondendo por toda atividade realizada em sua conta.
3.2 O Cliente designará usuários/atendentes e responde pelos atos destes.
3.3 É vedado compartilhar acesso com terceiros não autorizados, tentar burlar limites do plano ou usar a Plataforma para finalidade ilícita.
4.1 O serviço é prestado mediante assinatura mensal recorrente, no valor do plano contratado pelo Cliente, conforme indicado no instrumento contratual assinado entre as partes e na tabela de planos vigente abaixo. A cobrança é feita por meio da processadora de pagamentos Asaas ou outro meio a ser indicado expressamente pela Lunvia, com vencimento todo dia 08 de cada mês, sendo cobrado o valor proporcional aos dias quando da assinatura do contrato (ex.: se assinou no dia 17 do mês, paga a proporcionalidade do dia 17 até o dia 08 do mês seguinte).
| Plano | Mensalidade | Mensagens iniciadas/mês (item 4.5) |
|---|---|---|
| Essencial | R$ 149,00 | 200 |
| Atendimento | R$ 247,00 | 600 |
| Atendimento + Vendedora | R$ 597,00 | 1.500 |
| Premium | R$ 797,00 | 4.000 |
4.2 A ativação do serviço ocorrerá após a confirmação do primeiro pagamento. Não há período de teste gratuito, salvo condição comercial expressa por escrito.
4.3 Reajuste. Os valores poderão ser reajustados anualmente pela variação do IPCA/IGP-M.
4.4 Inadimplência. O não pagamento acarretará multa de 2% por atraso, mais juros mensais de 1% e suspensão do acesso após 5 (cinco) dias do vencimento. Caso a mensalidade persista em aberto, sem a devida quitação, resultará na resolução/rescisão contratual e exclusão dos dados após 20 (vinte) dias, podendo o nome do devedor ser incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito, além da cobrança judicial da dívida.
4.5 Custos de mensagens do WhatsApp. O envio de mensagens pela API Oficial do WhatsApp (Meta) pode gerar cobranças por conversa/mensagem, conforme tabela da Meta, à parte da mensalidade.
4.5.1 Para efeito de cota, considera-se mensagem iniciada aquela enviada pela Plataforma fora da janela de 24 (vinte e quatro) horas — as chamadas mensagens de template, cobradas pela Meta. Respostas ao Usuário Final dentro da janela de 24 horas não são contabilizadas, por não serem cobradas por mensagem.
4.5.2 A assinatura dá direito, por mês, à cota de mensagens iniciadas do plano contratado, conforme a tabela de planos do item 4.1.
4.5.3 O que exceder a cota do plano será cobrado à parte, conforme a tabela vigente da Meta, informada previamente ao Cliente.
5.1 Empregar esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível, ressalvadas paradas para manutenção, falhas de terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de nuvem e de IA) e eventos de força maior.
5.2 Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação compatíveis com o mercado, incluindo isolamento lógico dos dados entre clientes (multi-tenant).
5.3 Prestar suporte técnico pelos canais informados, em horário comercial.
6.1 Utilizar a Plataforma conforme a lei, estes Termos e as políticas do WhatsApp/Meta (inclusive regras de mensagens, opt-in/opt-out e proibição de spam).
6.2 Obter o consentimento/base legal necessários dos Usuários Finais para contato por WhatsApp e para o tratamento de seus dados, respeitando pedidos de descadastramento.
6.3 Responder pelo conteúdo que insere e pelas mensagens enviadas em seu nome, inclusive pelas decisões operacionais tomadas a partir do atendimento (ex.: aprovação de sinistros, cobranças, informações prestadas ao Usuário Final).
6.4 Não utilizar a Plataforma para envio de mensagens ilícitas, enganosas, discriminatórias ou envio em massa de mensagens não solicitadas.
7.1 O atendimento é majoritariamente automatizado por IA, que gera respostas probabilísticas e pode conter imprecisões. O Cliente reconhece que a IA não substitui o julgamento humano, especialmente em situações críticas (emergências, riscos à vida, decisões contratuais e financeiras), nas quais o atendimento é encaminhado a um humano.
7.2 A Lunvia não garante que as respostas da IA estejam sempre corretas, completas ou adequadas a cada caso e não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente ou pelo Usuário Final com base nelas. O Contratante deve seguir as normas do Direito do Consumidor na prestação de seus serviços, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
7.3 Os modelos de IA são fornecidos por terceiros (ex.: Google, Anthropic); sua disponibilidade e comportamento estão sujeitos às condições desses fornecedores.
8.1 O funcionamento depende da API Oficial do WhatsApp Business (Meta). O Cliente deve cumprir os Termos da Meta/WhatsApp, cuja violação pode acarretar bloqueio do número, independentemente da Lunvia, que não tem influência nos serviços da Meta.
8.2 A conta/número de WhatsApp e sua reputação são de responsabilidade do Cliente, inclusive os custos de mensageria da Meta que excederem o limite contratado com a Lunvia (vide item 4.5).
9.1 Papéis. Em regra, o Cliente é o controlador dos dados dos Usuários Finais — é quem define finalidades e meios de uso dos dados que obtém do Usuário Final, devendo tratá-los em conformidade com a Lei de Proteção de Dados — e a Lunvia atua como operadora, tratando os dados em nome e conforme instruções do Cliente, para prestar o serviço.
9.2 Finalidade. Os dados são tratados exclusivamente para prestação do serviço de atendimento, mensageria, geração de documentos e relatórios, vedado o uso para finalidade própria não autorizada.
9.3 Suboperadoras e terceiros essenciais. A Lunvia utiliza fornecedores para viabilizar o serviço, incluindo provedor de nuvem (Amazon Web Services), provedores de modelos de IA (Google, Anthropic) e Meta/WhatsApp, podendo haver transferência internacional de dados, com as devidas salvaguardas.
9.4 Segurança. Medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados, com comunicação de incidentes relevantes na forma da lei.
9.5 Direitos dos titulares. Solicitações dos Usuários Finais (acesso, correção, eliminação etc.) são, em regra, direcionadas ao Cliente; a Lunvia auxilia tecnicamente na medida de suas obrigações de operadora.
9.6 Eliminação. Encerrado o contrato, os dados serão eliminados ou devolvidos conforme o item 12, ressalvada a guarda contratual de 20 (vinte) dias.
9.7 Encarregado (DPO). A Lunvia é a responsável, em conformidade com a Lei 13.709/2018, art. 5º, VII e VIII, e art. 41, §2º. O contato deve ser feito pelo canal oficial de atendimento da Lunvia, no WhatsApp (31) 99616-6069.
10.1 A Plataforma, o software, marcas, layout e código são de titularidade da Lunvia. O contrato não transfere qualquer propriedade, apenas licença de uso durante a vigência.
10.2 O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente, que concede à Lunvia licença de uso limitada à execução do serviço.
11.1 As partes manterão sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso, utilizando-as apenas para os fins do contrato, durante a vigência e por 2 (dois) anos após, respondendo individualmente, civil e criminalmente, por suas faltas.
12.1 O contrato vigora por prazo indeterminado, iniciando na ativação, mediante o primeiro pagamento (item 4.2).
12.2 Pode ser resolvido/rescindido por qualquer das partes, sem multa, mediante prévio aviso de 30 (trinta) dias, ressalvada a inadimplência (item 4.4).
12.3 Encerrado o contrato, o Cliente poderá solicitar, em até 5 (cinco) dias, a exportação dos seus dados, que ficarão disponíveis até 20 (vinte) dias após o término do contrato, seja por resolução/rescisão, seja por inadimplência. Após esse prazo, a Lunvia poderá eliminá-los, salvo obrigação legal de guarda.
13.1 Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Lunvia perante o Cliente fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses. A Lunvia não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou por falhas de terceiros (Meta, provedores de nuvem/IA), força maior ou uso indevido pelo Cliente.
13.2 A responsabilidade para com o Usuário Final é inteiramente do Cliente, sendo este o responsável pela colheita e tratamento dos dados do Usuário Final.
14.1 A Lunvia poderá alterar estes Termos, comunicando o Cliente com 30 dias de antecedência, ou poderá promover aplicação imediata se a mudança decorrer de determinação legal ou judicial, sendo que o uso continuado após a vigência implica concordância do Cliente.
15.1 A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica novação ou renúncia dos termos aqui postos.
15.2 A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.
15.3 Fica eleito o foro da comarca de Contagem/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.